LEI Nº 3.796

De 24 de junho 2022.

PROJETO DE LEI Nº 3978/2022, de 22.06.2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 108.000,00, para ações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e dá outras providências.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2022 do Município (Lei Municipal nº 3751/2021), no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para ações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar de que trata o "caput" será aplicado na aquisição de equipamentos para garantir a estrutura física do Programa de Transferência de Renda IGD/PBF (Índice de Gestão Descentralizada - Programa Bolsa Família).

Art. 2º A abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º, consta do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 24 DE JUNHO DE 2022.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

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